Legislação

Água

PORTARIA Nº 2914, de 12 de dezembro de 2011 (Revoga Portaria 518)
Objetivo: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

RDC 275 de 22 de setembro de 2005
Objetivo:Aprovar o regulamento técnico de características microbiológicas para água mineral natural e água natural.